|
Eis a Tabela do Fundo Partidário, que foi votada no Orçamento para 2012.
Para o Orçamento de 2013 ainda não tenho os dados completos, mas prometo publica-los em breve.
O duodécimo, mais as multas, é o valor destinado a cada um dos partidos políticos.
O PT, por exemplo, recebeu R$ 52.119.501,81 (Cinqüenta e dois milhões e cento e dezenove mil e quinhentos e um reais e oitenta e um centavos).
|
||||
Dotação
Orçamentária 2012:
Duodécimos
|
Multas
|
|||
R$
286.288.520,00
|
R$
66.174.699,00
|
|||
PARTIDOS:
|
VALORES
(R$)
|
%
|
VALORES
(R$)
|
%
|
PT
|
43.203.370,46
|
15,09
|
8.916.131,35
|
13,47
|
PMDB
|
36.392.395,14
|
12,71
|
7.401.037,63
|
11,18
|
PSDB
|
30.191.459,52
|
10,55
|
6.269.666,66
|
9,47
|
DEM
|
18.157.227,88
|
6,34
|
3.911.932,83
|
5,91
|
PP
|
20.604.053,97
|
7,20
|
4.208.248,94
|
6,36
|
PSB
|
20.090.596,46
|
7,02
|
4.073.251,29
|
6,16
|
PDT
|
14.413.743,21
|
5,03
|
2.934.718,30
|
4,43
|
PTB
|
11.959.759,81
|
4,18
|
2.449.198,81
|
3,70
|
PR
|
19.363.624,85
|
6,76
|
3.699.332,53
|
5,59
|
PPS
|
6.504.659,83
|
2,27
|
1.395.851,55
|
2,11
|
PV
|
10.692.199,51
|
3,73
|
2.194.948,00
|
3,32
|
PC do B
|
8.196.042,46
|
2,86
|
1.698.322,96
|
2,57
|
PSC
|
8.805.044,95
|
3,08
|
1.814.245,23
|
2,74
|
PSOL
|
3.786.337,88
|
1,32
|
765.364,19
|
1,16
|
PMN
|
3.060.764,10
|
1,07
|
665.064,80
|
1,01
|
PTC
|
2.012.793,73
|
0,70
|
407.656,48
|
0,62
|
PHS
|
2.637.151,32
|
0,92
|
538.094,35
|
0,81
|
PSDC
|
1.046.482,92
|
0,37
|
211.911,31
|
0,32
|
PT do B
|
2.134.093,06
|
0,75
|
405.493,49
|
0,61
|
PRB
|
5.486.551,59
|
1,92
|
1.114.090,30
|
1,68
|
PRP
|
1.375.928,69
|
0,48
|
278.373,38
|
0,42
|
PSL
|
1.763.319,88
|
0,62
|
367.032,47
|
0,55
|
PRTB
|
1.398.405,88
|
0,49
|
283.820,05
|
0,43
|
PTN
|
1.024.244,85
|
0,36
|
207.520,52
|
0,31
|
PSTU
|
718.898,94
|
0,25
|
148.346,92
|
0,22
|
PCB
|
661.736,47
|
0,23
|
134.080,41
|
0,20
|
PCO
|
515.368,20
|
0,18
|
104.508,70
|
0,16
|
PSD
|
9.314.852,54
|
3,25
|
1.239.065,70
|
1,87
|
PPL
|
496.217,82
|
0,17
|
100.639,63
|
0,15
|
PEN
|
281.194,08
|
0,10
|
53.246,95
|
0,08
|
Total
|
286.288.520,00
|
100,00
|
57.991.195,73
|
87,63
|
Saldo da Dotação:
|
0,00
|
0,00
|
8.183.503,27
|
12,37
|
Nota 1:
|
O
critério de distribuição foi definido por meio da Lei nº 11.459, de 21 de
março de 2007.
|
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Nota 2:
|
Foi
realizado acerto das cotas distribuídas em julho e agosto de 2012 em
decorrência das decisões prolatadas nos dias 28.8.2012 e 18.9.2012 (Pet nº
1747-93). Assim, o total acumulado do débito, por partido, foi dividido em
quatro parcelas, que devem ser descontadas das cotas devidas aos demais
partidos, em favor do Partido Social Democrático (PSD), a partir de setembro
de 2012.
|
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Comentário político do Prof. Irapuan Teixeira, Deputado Federal na 52ª Legislatura. «Mon devoir est de parler, je ne veux pas être complice.» (Émile Zola)
segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013
O FUNDO PARTIDÁRIO
sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013
O POVO FALA...
As eleições no Congresso Nacional está dando o que falar e... o povo fala!
Mais do que falar é preciso agir. E ação tem data marcada: as próximas eleições!
Para que não tenhamos que "chover no molhado" e para que não fiquemos no ridículo de uma crítica sem eco, saibamos votar: a começar pela não reeleição de quem hoje criticamos.
Mas somente isso não basta! É necesessário que, no desespero de se votar à última hora, não se busque elementos que estão agora quietos, mas que já foram os bandidos de outrora.
Foi assim que voltou Jader Barbalho, Paulo Maluf, José Genoíno... e, se não tivessem sido cassados, lá estariam, ainda, José Dirceu, Roberto Jeferson e tantos outros que, por força da inelegibilidade estão de tocaia aguardando o momento de abocanhar os votos do sempre incauto povo brasileiro.
O povo fala...
Os senadores decidiram nesta sexta-feira, 1, eleger o senador Renan
Calheiros (PMDB-AL) mais uma vez presidente do Senado. O peemedebista
recebeu 56 votos a favor; o adversário Pedro Taques (PDT-MT), 18.
Ocorreram ainda dois votos em branco e outros dois nulos. Renan
Calheiros presidirá o Senado no biênio 2013-2014. Ele retorna ao comando
da Casa cinco anos após renunciar ao cargo para não ser cassado pelos
pares e uma semana após o procurador-geral da República, Roberto Gurgel,
tê-lo denunciado por peculato (desvio de dinheiro público), falsidade
ideológica e uso de notas fiscais falsas ao Supremo Tribunal Federal
(STF).
A eleição, feita em votação secreta por meio de cédulas,
durou 35 minutos e contou com a presença de 78 dos 81 parlamentares.
Faltaram à votação os senadores Humberto Costa (PT-PE), Luiz Henrique
(PMDB-SC) e João Ribeiro (PR-TO).
RELEMBREMOS:
Os candidatos Benedito de Lira (PP) e Renan Calheiros (PMDB) foram eleitos para o Senado pelo estado de Alagoas. Lira foi
considerado senador eleito com 35,7% dos votos válidos.
Renan foi tido como eleito com 33,66% dos votos válidos.
A ex-senadora Heloisa Helena, do PSOL, ficou em terceiro lugar, com 16,49% dos votos, e não conseguiu se eleger.
Apenas Benedito de Lira não tinha ainda sido eleito senador; embora Deputado Federal em mais de uma legislatura. Entretanto Renan e Heloisa Helena disputavam uma vaga na seara que tão bem conheciam, e o povo decidiu, mais uma vez, por Renan Calheiros.
É preciso mais cuidado na hora de votar pois quem coloca bandidos como seus representantes podem depois não conseguir desaloja-los a tempo de salvar o País do embuste, da ladroagem, da safadeza e com isso ridicularizar nossas instituições.
domingo, 27 de janeiro de 2013
POLITICAGEM PRESIDENCIAL
A tragédia ocorrida em Santa Maria, com mais de 200 jovens mortos no incêndio de uma boate, não estava na minha pauta. Uma tragédia que é repetição de outras idênticas, uma inclusive em Porto Alegre, e que irão continuar acontecendo enquanto durar o "jeitinho brasileiro", que acomoda o errado na mesma seara do correto; enquanto não destronarmos os politiqueiros espertalhões e enquanto aceitarmos passivamente a impunidade de criminosos.
Ninguém será punido pelo acontecido na cidade central do Rio Grande do Sul; também não serão punidos àqueles que se aproveitaram da tristeza alheia para colher louros em benefício próprio.
É tal a desfaçatez que, além do governador do Rio Grande do Sul, também outros politiqueiros se mandaram para Santa Maria em busca de espaço na mídia com o intuito eleitoreiro.
A "presidenta", que apressadamente deslocou-se do Chile para consolar as famílias das vítimas, deveria ficar somente nisso; no consolo às famílias, e não levar fotógrafo oficial para que amanhã sua fotos sejam publicadas em jornais de todo o país como se realmente estivesse preocupada com alguma coisa que não seja a sua reeleição.
Lamentável, mas isso aconteceu!
Lamentável, mas isso aconteceu!
quinta-feira, 24 de janeiro de 2013
DESESPERO DO PT
Marilena Chaui, professora da USP e bajulada pela esquerda, disse em uma palestra que "o mensalão não é uma questão moral! O mensalão é produto da ditadura".
Que absurdo!!!
Essa senhora é conhecida no meio acadêmico brasileiro, principalmente em São Paulo, e a chamam de "filósofa"; pelo visto ela é "amiga da sabedoria", sim; mas da sabedoria esquerdista: roubar o povo através da política.
O mensalão além de ser uma questão moral é um caso de polícia e o STF já provou isso!
Quero lembrar a dona Marilena que na chamada "ditadura" nenhum General se apropriou do dinheiro público.
Voltarei a falar sobre esse episódio lastimável que foi a palestra de uma professora da USP em defesa do PT.
quarta-feira, 23 de janeiro de 2013
ELEIÇÕES NA ITÁLIA
A campanha eleitoral na Itália começou e os candidatos, também aqui do Brasil, intensificam sua campanha. Cláudia Antonini, gaúcha e com dupla cidadania, concorre àquele parlamento ao cargo de Deputada. Áqueles que lá votam, por serem descendentes, naturalizados ou italianos no Brasil, não devem perder a oportunidade de fortalecer uma das instituições mais importantes para os países democráticos.
A seguir transcrevo informações sobre a candidata italo-brasileira, Cláudia Antonini, que concorre pelo Partido Democrático Italiano.
"Estou pedindo para que me
ajudem numa tarefa árdua. A de multiplicar uma informação que é
essencial para mim e para toda a comunidade italiana do Brasil.
Fui convidada pelo Partito Democratico Italiano a concorrer a vaga de deputada nas eleições italianas de 2013. A eleição ocorre em caráter emergencial e teremos pouquíssimos dias para informar a comunidade sobre o voto, não dispondo de meios para enviar cartas à todos. Por isso só posso contar com a força de vocês meus amigos na divulgação desta campanha.
Mesmo que você não seja italiano, peço que compartilhe esta mensagem. O Brasil tem 30 milhões de descendentes residentes e destes, 288 mil votam. Algum deles deve ser seu amigo. Estes italianos do Brasil podem eleger até 4 Deputados e 2 Senadores.
Tenho 46 anos. Sou gaúcha, natural de Porto Alegre. Morei 7 anos na Itália. Lá, vivi 3 anos como "extracomunitária" até ter minha cidadania reconhecida. Senti na pele as dificuldades de estar nessa condição. Quando voltei ao Brasil, em 1996, passei a ajudar pessoas com interesse em reconhecer a sua cidadania. Há 17 anos, tenho escritório de consultoria ao lado do consulado, em Porto Alegre. Já auxiliei mais de 4 mil famílias de descendentes atrás de seus direitos. Sou formada em Comunicação Social, possuo especialização no Ensino do Italiano e tenho mestrado em Relações Públicas Europeias.
Chegou a hora de nós, ítalo-brasileiros, termos a nossa voz em Roma. Precisamos buscar nossos direitos usando não só a tribuna no parlamento mas todos os meios possíveis e cabíveis. É necessário potencializar os Consulados, garantindo um atendimento digno e o cumprimentos dos prazos legais. Ampliar as propostas para os jovens. Lutar pela reforma dos Institutos de Língua e Cultura Italiana usando modelos virtuosos como os adotados pela França e Alemanha. Apoiar os intercâmbios em todos os âmbitos. Valorizar a imagem do Brasil na Itália e, é claro, o papel da mulher.
Já concorri em 2008 e recebi 10.509 votos. O candidato de meu partido que foi eleito somou 17 mil. Este excelente resultado obtido em prazo curtíssimo me mostrou que posso ajudar meu partido e minha comunidade me encheu de determinação e coragem para novamente aceitar o convite para concorrer.
COMO VOCÊ PODE ME APOIAR
1 – Curta minha fanpage https://www.facebook.com/ pages/Claudia-Antonini/ 458576650856059
2 - Deixe seu depoimento em meu blog http:// claudiaantonini.blogspot.co m/
ou em meu Facebook https://www.facebook.com/ claudia.avila.antonini
3 – Envie a seus amigos descendentes nosso material enfatizando que sou descendente como eles e pedindo que votem e formem uma CORRENTE, compartilhado o mesmo material.
4 – Quem puder ajudar visitando os descendentes fale conosco. Temos as listas de eleitores em todas as cidades do Brasil.
CONTATOS
E-mail para.deputada.claudia.anto nini@gmail.com
Escritório 51 32321149 – R. José de Alencar 377/03 (quase ao lado do consulado)
* Estando em campanha pouco tenho ficado no escritório, portanto, se não me achar fale com Ana, minha assistente, que retornaremos a ligação".
Fui convidada pelo Partito Democratico Italiano a concorrer a vaga de deputada nas eleições italianas de 2013. A eleição ocorre em caráter emergencial e teremos pouquíssimos dias para informar a comunidade sobre o voto, não dispondo de meios para enviar cartas à todos. Por isso só posso contar com a força de vocês meus amigos na divulgação desta campanha.
Mesmo que você não seja italiano, peço que compartilhe esta mensagem. O Brasil tem 30 milhões de descendentes residentes e destes, 288 mil votam. Algum deles deve ser seu amigo. Estes italianos do Brasil podem eleger até 4 Deputados e 2 Senadores.
Tenho 46 anos. Sou gaúcha, natural de Porto Alegre. Morei 7 anos na Itália. Lá, vivi 3 anos como "extracomunitária" até ter minha cidadania reconhecida. Senti na pele as dificuldades de estar nessa condição. Quando voltei ao Brasil, em 1996, passei a ajudar pessoas com interesse em reconhecer a sua cidadania. Há 17 anos, tenho escritório de consultoria ao lado do consulado, em Porto Alegre. Já auxiliei mais de 4 mil famílias de descendentes atrás de seus direitos. Sou formada em Comunicação Social, possuo especialização no Ensino do Italiano e tenho mestrado em Relações Públicas Europeias.
Chegou a hora de nós, ítalo-brasileiros, termos a nossa voz em Roma. Precisamos buscar nossos direitos usando não só a tribuna no parlamento mas todos os meios possíveis e cabíveis. É necessário potencializar os Consulados, garantindo um atendimento digno e o cumprimentos dos prazos legais. Ampliar as propostas para os jovens. Lutar pela reforma dos Institutos de Língua e Cultura Italiana usando modelos virtuosos como os adotados pela França e Alemanha. Apoiar os intercâmbios em todos os âmbitos. Valorizar a imagem do Brasil na Itália e, é claro, o papel da mulher.
Já concorri em 2008 e recebi 10.509 votos. O candidato de meu partido que foi eleito somou 17 mil. Este excelente resultado obtido em prazo curtíssimo me mostrou que posso ajudar meu partido e minha comunidade me encheu de determinação e coragem para novamente aceitar o convite para concorrer.
COMO VOCÊ PODE ME APOIAR
1 – Curta minha fanpage https://www.facebook.com/
2 - Deixe seu depoimento em meu blog http://
ou em meu Facebook https://www.facebook.com/
3 – Envie a seus amigos descendentes nosso material enfatizando que sou descendente como eles e pedindo que votem e formem uma CORRENTE, compartilhado o mesmo material.
4 – Quem puder ajudar visitando os descendentes fale conosco. Temos as listas de eleitores em todas as cidades do Brasil.
CONTATOS
E-mail para.deputada.claudia.anto
Escritório 51 32321149 – R. José de Alencar 377/03 (quase ao lado do consulado)
* Estando em campanha pouco tenho ficado no escritório, portanto, se não me achar fale com Ana, minha assistente, que retornaremos a ligação".
quinta-feira, 10 de janeiro de 2013
TRÂMITE DE PROPOSTAS POPULARES
Ato da Mesa da Câmara dos Deputados reduz burocracia para apresentação de projetos de iniciativa
popular. A coleta de assinaturas poderá ser feita via internet. Em uma
década, só quatro proposições viraram lei
ADRIANA CAITANO
ELENA MADER
Uma resolução definida pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no apagar das luzes de 2012 poderá facilitar a participação de milhares de eleitores no processo legislativo. Nos próximos dias, será publicado um ato da Mesa que permite aos parlamentares aderir a requerimentos e projetos que precisam de apoio coletivo por meio eletrônico, sem a necessidade de assinar à mão cada documento. O sistema elaborado para possibilitar esse avanço, segundo o primeiro-secretário da Casa, Eduardo Gomes (PSDB-TO), abrirá caminho no sentido de desburocratizar a coleta de assinaturas para apresentação de propostas de iniciativa popular.
A mudança faz parte do Programa de Modernização Legislativa da Casa, que está sendo implantado para substituir o uso de papel por soluções digitais. Alguns dos exemplos são a instalação de tablets nas comissões e no plenário - para que os deputados acompanhem a pauta - e a melhoria do sistema de reconhecimento da impressão digital dos parlamentares para registro de presença. Nos principais pontos da Câmara também serão instalados terminais de computadores para registro de apoio a textos de colegas. Os equipamentos devem entrar em funcionamento já no retorno do recesso, em 4 de fevereiro.
O primeiro-secretário da Casa explica que toda a estrutura desenvolvida para modernizá-la permite atender um pedido antigo da população: desburocratizar o processo de encaminhamento de projetos de iniciativa popular. Hoje, os eleitores precisam passar por uma odisseia desanimadora se quiserem apresentar uma sugestão de lei. De acordo com a Constituição, é preciso que a proposta chegue à Câmara acompanhada das assinaturas de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional (cerca de 1,4 milhão de pessoas), distribuídas por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
A exigência do número de assinaturas não deve mudar, ao menos por enquanto. Mas a coleta ganhará uma alternativa menos complicada. "Coletar esse apoiamento por via exclusivamente manual e escrita é tarefa dificílima, exigindo tempo, esforço e recursos por parte de quem esteja na liderança de uma iniciativa como essa. Na prática, os projetos de lei apresentados por cidadãos se tornaram praticamente uma raridade", argumenta Eduardo Gomes, autor de um projeto de 2003 que tenta facilitar o trâmite das propostas de iniciativa popular. Só que, até hoje, o texto não foi à votação. Ele informou que, de acordo com o último ato da mesa, o registro das assinaturas eletrônicas dos eleitores será automático, assim que a Casa regulamentar os critérios de acesso ao site da Casa.
A expectativa da Câmara é que, com a adesão via internet, o número de projetos com o aval da população aumente. Nos últimos 11 anos, apenas cinco propostas de iniciativa popular cumpriram todos os requisitos e tramitaram na Casa: quatro viraram lei e uma espera parecer da Comissão de Constituição e Justiça (veja quadro). Outras tantas não receberam o número mínimo de assinaturas, mas foram adotadas por parlamentares ou pela Comissão de Legislação Participativa (CLP).
A Associação Comunitária de Chonin de Cima tentou, em 2007, seguir o rito constitucional. Queria apresentar um projeto que permitisse a acumulação de minutos da franquia mensal que as operadoras de telefonia disponibilizam aos clientes. Com poucos recursos para a coleta de assinaturas, o grupo conseguiu 9 mil apoios. A ideia foi encampada pela CLP. O presidente da associação, Fábio Persi, elogia a modernização das regras. "Essa é uma inovação que já deveria ter acontecido. Acho que é algo extremamente importante e significativo porque vai fortalecer o conceito de democracia participativa", comenta.
Poucos exemplos
Projetos de lei de iniciativa popular apresentados à Câmara dos Deputados
Ano de apresentação: 1993
Assunto: caracteriza chacina promovida por esquadrão de morte como crime hediondo Quem recolheu assinaturas: Movimento Daniela Perez
Situação: virou lei
Ano de apresentação: 1999
Assunto: cria a possibilidade de cassação do registro do candidato que doar, oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em troca do voto
Quem recolheu assinaturas: Comissão Brasileira Justiça e Paz (Cbjp) e Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)
Situação: virou lei
Ano de apresentação: 2006
Assunto: retira o benefício relativo a fixação de pena para crime continuado quando se tratar de crime hediondo, tortura ou genocídio
Quem recolheu assinaturas: Movimento "Gabriela Sou da Paz"
Situação: aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Ano de apresentação: 2009
Assunto: barra a candidatura de políticos condenados pela Justiça ou que renunciaram para escapar de cassação (Lei da Ficha Limpa)
Quem recolheu assinaturas: Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (Mcce)
Situação: virou lei
Como propor um projeto de lei
Por iniciativa popular
» A proposta deve ter um único assunto e ser entregue à Câmara acompanhada das assinaturas de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional (hoje, cerca de 1,4 milhão de pessoas), distribuídas por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles
Pela Comissão de Legislação Participativa:
» Entidades civis - ONGs, sindicatos, associações e órgãos de classe - devem definir o tema em uma reunião e a ata deve ser enviada à Câmara acompanhada do estatuto da entidade e de um documento legal que comprove a composição da diretoria
» Pessoas comuns também podem enviar sugestões, que ficam armazenadas em um banco para serem aproveitadas pelas entidades ou pelos próprios parlamentares
» A proposta pode ser enviada por correspondência impressa ou arquivo digital, por e-mail
Informações:
Telefone - 61- 3216-6690
E-mail - clp@camara.gov.br
Site - http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/ comissoes-permanentes/clp)
Obs.: as sugestões não precisam estar escritas no padrão do Congresso; um grupo técnico faz a adaptação do texto para o padrão legislativo
"Coletar apoiamentos por via exclusivamente manual e escrita é tarefa dificílima. Na prática, os projetos de lei apresentados por cidadãos se tornaram praticamente uma raridade"
Eduardo Gomes (PSDB-TO), primeiro-secretário da Câmara
terça-feira, 8 de janeiro de 2013
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