TRÂMITE DE PROPOSTAS POPULARES

Ato da Mesa da Câmara dos Deputados reduz burocracia para apresentação de projetos de iniciativa popular. A coleta de assinaturas poderá ser feita via internet. Em uma década, só quatro proposições viraram lei

ADRIANA CAITANO
ELENA MADER

Uma resolução definida pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no apagar das luzes de 2012 poderá facilitar a participação de milhares de eleitores no processo legislativo. Nos próximos dias, será publicado um ato da Mesa que permite aos parlamentares aderir a requerimentos e projetos que precisam de apoio coletivo por meio eletrônico, sem a necessidade de assinar à mão cada documento. O sistema elaborado para possibilitar esse avanço, segundo o primeiro-secretário da Casa, Eduardo Gomes (PSDB-TO), abrirá caminho no sentido de desburocratizar a coleta de assinaturas para apresentação de propostas de iniciativa popular.

A mudança faz parte do Programa de Modernização Legislativa da Casa, que está sendo implantado para substituir o uso de papel por soluções digitais. Alguns dos exemplos são a instalação de tablets nas comissões e no plenário - para que os deputados acompanhem a pauta - e a melhoria do sistema de reconhecimento da impressão digital dos parlamentares para registro de presença. Nos principais pontos da Câmara também serão instalados terminais de computadores para registro de apoio a textos de colegas. Os equipamentos devem entrar em funcionamento já no retorno do recesso, em 4 de fevereiro.

O primeiro-secretário da Casa explica que toda a estrutura desenvolvida para modernizá-la permite atender um pedido antigo da população: desburocratizar o processo de encaminhamento de projetos de iniciativa popular. Hoje, os eleitores precisam passar por uma odisseia desanimadora se quiserem apresentar uma sugestão de lei. De acordo com a Constituição, é preciso que a proposta chegue à Câmara acompanhada das assinaturas de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional (cerca de 1,4 milhão de pessoas), distribuídas por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

A exigência do número de assinaturas não deve mudar, ao menos por enquanto. Mas a coleta ganhará uma alternativa menos complicada. "Coletar esse apoiamento por via exclusivamente manual e escrita é tarefa dificílima, exigindo tempo, esforço e recursos por parte de quem esteja na liderança de uma iniciativa como essa. Na prática, os projetos de lei apresentados por cidadãos se tornaram praticamente uma raridade", argumenta Eduardo Gomes, autor de um projeto de 2003 que tenta facilitar o trâmite das propostas de iniciativa popular. Só que, até hoje, o texto não foi à votação. Ele informou que, de acordo com o último ato da mesa, o registro das assinaturas eletrônicas dos eleitores será automático, assim que a Casa regulamentar os critérios de acesso ao site da Casa.

A expectativa da Câmara é que, com a adesão via internet, o número de projetos com o aval da população aumente. Nos últimos 11 anos, apenas cinco propostas de iniciativa popular cumpriram todos os requisitos e tramitaram na Casa: quatro viraram lei e uma espera parecer da Comissão de Constituição e Justiça (veja quadro). Outras tantas não receberam o número mínimo de assinaturas, mas foram adotadas por parlamentares ou pela Comissão de Legislação Participativa (CLP).

A Associação Comunitária de Chonin de Cima tentou, em 2007, seguir o rito constitucional. Queria apresentar um projeto que permitisse a acumulação de minutos da franquia mensal que as operadoras de telefonia disponibilizam aos clientes. Com poucos recursos para a coleta de assinaturas, o grupo conseguiu 9 mil apoios. A ideia foi encampada pela CLP. O presidente da associação, Fábio Persi, elogia a modernização das regras. "Essa é uma inovação que já deveria ter acontecido. Acho que é algo extremamente importante e significativo porque vai fortalecer o conceito de democracia participativa", comenta.

Poucos exemplos

Projetos de lei de iniciativa popular apresentados à Câmara dos Deputados
Ano de apresentação: 1993
Assunto: caracteriza chacina promovida por esquadrão de morte como crime hediondo Quem recolheu assinaturas: Movimento Daniela Perez
Situação: virou lei

Ano de apresentação: 1999
Assunto: cria a possibilidade de cassação do registro do candidato que doar, oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em troca do voto
Quem recolheu assinaturas: Comissão Brasileira Justiça e Paz (Cbjp) e Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)
Situação: virou lei

Ano de apresentação: 2006
Assunto: retira o benefício relativo a fixação de pena para crime continuado quando se tratar de crime hediondo, tortura ou genocídio
Quem recolheu assinaturas: Movimento "Gabriela Sou da Paz"
Situação: aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Ano de apresentação: 2009
Assunto: barra a candidatura de políticos condenados pela Justiça ou que renunciaram para escapar de cassação (Lei da Ficha Limpa)
Quem recolheu assinaturas: Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (Mcce)
Situação: virou lei

Como propor um projeto de lei

Por iniciativa popular
» A proposta deve ter um único assunto e ser entregue à Câmara acompanhada das assinaturas de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional (hoje, cerca de 1,4 milhão de pessoas), distribuídas por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles

Pela Comissão de Legislação Participativa:

» Entidades civis - ONGs, sindicatos, associações e órgãos de classe - devem definir o tema em uma reunião e a ata deve ser enviada à Câmara acompanhada do estatuto da entidade e de um documento legal que comprove a composição da diretoria
» Pessoas comuns também podem enviar sugestões, que ficam armazenadas em um banco para serem aproveitadas pelas entidades ou pelos próprios parlamentares
» A proposta pode ser enviada por correspondência impressa ou arquivo digital, por e-mail

Informações:
Telefone - 61- 3216-6690
E-mail - clp@camara.gov.br
Site - http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/ comissoes-permanentes/clp)

Obs.: as sugestões não precisam estar escritas no padrão do Congresso; um grupo técnico faz a adaptação do texto para o padrão legislativo

"Coletar apoiamentos por via exclusivamente manual e escrita é tarefa dificílima. Na prática, os projetos de lei apresentados por cidadãos se tornaram praticamente uma raridade"
Eduardo Gomes (PSDB-TO), primeiro-secretário da Câmara