VISÃO POLÍTICA

Comentário político do Prof. Irapuan Teixeira, Deputado Federal na 52ª Legislatura. «Mon devoir est de parler, je ne veux pas être complice.» (Émile Zola)

segunda-feira, 8 de janeiro de 2024

BRASIL 8 DE JANEIRO DE 2024

Postado por Prof. Irapuan Teixeira às 02:03

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Prof. Irapuan Teixeira: Brasileiro; Professor Universitário, Juiz do 1° Tribunal de Justiça Arbitral e Deputado Federal na 52ª Legislatura, entre outras atividades já desenvolvidas no Brasil; atualmente é pesquisador da Florida Christian University - Orlando/USA.

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DIREITO AUTORAL

A VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS É CRIME! LEI FEDERAL N° 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

Direitos autorais tratam basicamente da propriedade intelectual, que tem como característica básica a imaterialidade. Os direitos imateriais já eram protegidos pelo Código Civil de 1916, mas desde 1998 ganharam legislação própria: a lei 9610/98. A lei 9610/98 protege as obras intelectuais, artísticas e científicas. Destas obras nascem os direitos autorais que se dividem em direitos patrimoniais e direitos morais. Estão protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. O artigo ainda traz exemplos de criações mas não os esgota. Assim, o texto criado por um blogueiro e postado em seu blog é de sua autoria e seus direitos, tantos morais como patrimoniais, pertencem ao autor. Lei 9.610/98.

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