LEIS

As mais altas autoridades no estado brasileiro são:

                 

O Presidente da República > EXECUTIVO;

                 

Deputados e Senadores (Congresso Nacional) > LEGISLATIVO;

                 

Ministros, etc (Superior Tribunal de Justiça, etc) > JUDICIÁRIO.

                 

Acima dessa tríade, Executivo, Legislativo e Judiciário, está a LEI.

                 

A LEI, por sua vez, é criada, redigida e aprovada pelo LEGISLATIVO; sancionada pelo EXECUTIVO e Administrada pelo JUDICIÁRIO.

                 

NÃO EXISTE hierarquia entre os poderes; na verdade seu funcionamento assemelha-se há um colegiado.

                 

O CONGRESSO NACIONAL, composto pela Câmara e pelo Senado, além de criar LEIS, fiscaliza o EXECUTIVO. 

                 

O EXECUTIVO administra o Estado tendo como norma de orientação a LEI.

                 

O JUDICIÁRIO, na administração da LEI, aplica-as quando necessário.

                 

Acima de todos estará sempre a LEI.

                 

Cabe ao JUDICIÁRIO fazer cumpri-las, cumpri-las e aplicá-las quando necessário.

                 

A LEI servirá para o bem ou para o mal, dependendo de como foi redigida e como será aplicada.

                 

Sendo a LEI apenas uma norma estabelecida para que todos possam ter assegurados seus direitos, por si só não lhe cabe, e nem poderia, como não pode, ser maleável.

                 

Não sendo a LEI claríssima em seus desígnios caberá ao JUDICIÁRIO dirimir as possíveis dúvidas para interpretá-la.

                

Impregnado na LEI e na sua interpretação está à subjetividade, que a faz, por isso, muitas vezes, dúbia e frágil; manipulada pelos seus operadores e debilitada na sua ação.

                

Isso acontece pelo amadorismo do LEGISLATIVO que ao criar LEIS não às dotam de imparcialidade, especificidade e unicidade.